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Regulamento de Proteção de Hardware e Consumidor: Termo legal atualizado em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de Outubro e Decreto-Lei n.º 24/2014.
1. Âmbito e Objeto
Os produtos comercializados pela Syntech são equipamentos recondicionados. Cada máquina foi submetida a exigentes testes laboratoriais de diagnóstico de hardware, higienização interna/externa completa e eventual reparação ou substituição preventiva de componentes antes de ser colocada à venda com o selo de garantia oficial.
2. Prazo de Garantia Legítima
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, para bens recondicionados, o vendedor e o consumidor acordam um prazo de garantia inferior aplicável a bens novos (3 anos), não podendo esse prazo ser inferior a 1 (um) ano. Desta forma, a Syntech oferece uma Garantia Integral de 12 (doze) meses a contar da data de entrega do bem ao cliente, salvaguardando a total segurança e bom funcionamento do seu equipamento.
3. Presunção de Desconformidade
Qualquer anomalia de hardware abrangida que se manifeste dentro do prazo contratual da garantia presume-se existente no momento da entrega do bem, devendo a Syntech proceder à respetiva resolução gratuita, exceto se essa presunção for manifestamente incompatível com o tipo de anomalia demonstrada ou se dever ao desgaste normal e legítimo do uso diário.
4. Elegibilidade (O que está Coberto)
- Anomalias mecânicas ou falhas em qualquer componente de hardware (placa-mãe, processador, GPU, memória RAM, disco SSD, portas físicas, etc.);
- Defeitos no teclado, dobradiças, ventoinhas de refrigeração ou ecrã (atribuição de anomalias internas não geradas por choque);
- Desconformidade clara do funcionamento técnico do hardware perante as especificações anunciadas.
5. Exclusões (O que NÃO está Coberto)
- Desgaste natural gerado pelo decorrer normal do uso (por exemplo, a degradação e saúde linear das baterias ao longo dos meses);
- Danos causados por queda acidental, impactos físicos, sobrecargas elétricas, exposição extrema a calor ou derrame de líquidos;
- Intervenção ou abertura do equipamento efetuada por terceiros ou oficinas não autorizadas por escrito pela Syntech;
- Infeções por vírus informáticos, problemas de software adicionado, formatação indevida de sistema operativo, ficheiros corrompidos ou carregadores/periféricos não originais adicionados posteriormente.
6. Direitos do Consumidor
Em caso de inconformidade abrangida detetada, assiste ao consumidor o direito à reposição imediata da conformidade do equipamento, através de:
- Reparação gratuita na nossa oficina técnica especialista autorizado (incluindo despesas de transporte);
- Substituição por outro equipamento de categoria e especificações equivalentes ou superiores;
- Redução proporcional do preço cobrado (caso acordado mutuamente);
- Resolução integral do contrato de compra (com devolução integral dos montantes pagos ao cliente).
7. Processo de Ativação da Garantia
Para reportar um problemático técnico e ativar o seu serviço de garantia, deve entrar em contacto por e-mail para geral@syntech.pt ou via WhatsApp para +351 939 375 906, especificando o número da sua encomenda e descrição da anomalia verificada. O nosso prazo de resposta inicial e triagem é de até 5 dias úteis.
8. Livre Resolução (Devolução em 14 dias)
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, em compras à distância, o comprador usufrui do direito de livre resolução contratual, autorizando a devolução sem necessidade de qualquer justificação no prazo de 14 dias consecutivos a contar do dia seguinte ao da receção.
